(DOC. VP 240.8201.2851.6263)

STJ. Agravo regimental no agravo recurso especial. Processo penal. Agravo em recurso especial. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Intempestividade. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.042, todos do CPC, e no CPP, art. 798, é de 15 (quinze) dias corridos o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. 2 - Na espécie, a defesa do recorrente foi intimada da decisão de inadmissão do recurso especial em 27/09/2023 (quarta-feira), iniciando-se o prazo recursal no dia imediato e encerrando-se em 12/10/2023. 3 - O agravo em recurso especial, contudo, foi apresentado apenas em 16/10/2023 (fl. 557), qua

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