(DOC. VP 240.8201.2812.5631)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trabalho. Agente penitenciário baleado. Paraplegia. Indenização por danos morais e danos estéticos. Valor indenizatório. Modificação das premissas do julgado a quo. Conteúdo fático probatório dos autos. Reexame. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Demonstração adequada. Necessidade.

1 - O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. Note-se que a mera

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