(DOC. VP 240.8201.2763.7223)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 155, caput. Desnecessidade de dupla intimação. Agravante solta. Óbice Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem, com acerto, inadmitiu o recurso especial interposto pela defesa com fundamento na aludida Súmula 83/STJ, pois o acórdão que não conheceu do recurso de apelação, por entender ser intempestivo, está em conformidade com a orientação deste STJ, no sentido de que a intimação do defensor e do réu solto acerca da sentença condenatória é absolutamente prescindível. Precedentes. 2 - Constata-se que tanto a Defensoria Públ

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