(DOC. VP 240.8201.2756.7762)

STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias, nos termos do arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. 2 - Os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798. 3 - Intimada a parte recorrente do acórdão em 8/02/2024, deve ser reconhecida a intempestividade do recurso apresentado em 25/02/2024. 4 - Descabe postular habeas corpus de ofício, em sede de regimental, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurs

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