(DOC. VP 240.8201.2744.5462)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF.

1 - A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados ou objetos de interpretação divergente caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF. 2 - É inviável, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102 (AgInt no REsp. 1.813.156/SP/STJ, relator Ministro Marco Auréli

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