(DOC. VP 240.8201.2710.4156)

STJ. Processual civil. Admnistrativo. Servidor público. Execução de sentença. Agravo de instrumento. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o DER-MG interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento coletivo de sentença coletiva, julgou parcialmente procedente sua impugnação, todavia afastou a alegação de prescrição da pretensão executória. II - O referido cumprimento de sentença se funda em título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 0883477- 66.2006.8.13.0024, ajuizada pelo SINTTOP, na qual se reconheceu o direito dos substituídos à recomposição da perda salarial apurada em

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