(DOC. VP 240.8201.2668.2374)

STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Liquidez da sentença. Violação ao art. 496 § 3º, do CPC. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Análise ampla do pedido. Ausência de julgamento extra petita. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmu

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