(DOC. VP 240.8201.2634.8640)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Dosimetria da pena. Eleição de fração superior a 1/6. Fundamentação idônea. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. II - Havendo coação ilegal ou teratologia, concede-se a ordem de ofício. III - A jurisprudência desta Corte admite a utilização dos patamares de 1/6, 1/8, ou exasperação superior, desde que devidamente fundamentada, não havendo paradigma legal rígido sobre os critérios de fixação da pena intermediária. IV - Na espécie, o Tribunal de Apelação concluiu, a partir de elementos con

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