(DOC. VP 240.8201.2626.2491)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da fração da causa de aumento de pena. Discricionariedade do julgador. Ausência de desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 2 - A jurispru

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