(DOC. VP 240.8201.2577.9975)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Aplicação da Lei penal. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Na hipótese, tenho que a decisão que decretou a prisão preventiva do agravante está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, notadamente em razão da gravidade da conduta imputada ao paciente que teria praticado o crime contra a própria filha quando essa tinha ape

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