(DOC. VP 240.8201.2569.0732)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Nulidade. Decretação de ofício. Não ocorrência. Fundamentação. Gravidade em concreto e risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação.

1 - As alterações trazidas pela Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, buscaram reforçar o sistema acusatório, a partir do que ficou vedada a possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz. Diante disso, o Supremo Tribunal Federal e o STJ passaram a não mais admitir a conversão, também de ofício, da prisão em flagrante em preventiva, mostrando-se imprescindível o prévio requerimento do Ministério Público ou a representação da autoridade policia

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