(DOC. VP 240.8201.2565.3752)

STJ. Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefícios previdenciários. Embargos de declaração. Art. 1026, § 2º do CPC/2015. Caráter protelatório evidenciado. Multa mantida.

1 - Ação de revisão de benefícios previdenciários, em fase de cumprimento de sentença. 2 - Deve ser mantida a multa do parágrafo único do CPC/2015, art. 1.026, § 2º quando caracterizado o propósito manifestamente protelatório na interposição dos embargos de declaração. 3 - Agravo interno não provido.

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