(DOC. VP 240.8201.2528.4637)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria. Cômputo de tempo especial. A percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não confere o direito ao servidor de ter o respectivo período reconhecido como especial. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que «a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não confere o direito ao servidor de ter o respectivo período reconhecido como especial» (AgRg nos EDcl no REsp. 1.256.458/PR/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 12/11/2015). 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote