(DOC. VP 240.8201.2495.6217)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CTN, art. 97. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF. Art. 2º, § 1º, da lindb. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ tem firme posicionamento no sentido de que o exame de eventual ofensa ao CTN, art. 97 é vedado em sede de recurso especial, visto que o dispositivo em questão reproduz preceito constitucional, situando a controvérsia no âmbito do recurso extraordinário.

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