(DOC. VP 240.8201.2474.0171)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Corte distrital reconheceu que inexiste cerceamento de defesa no caso dos autos, concluindo, ao final, pela inexistência de responsabilidade civil do Estado. 2 - Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ) no presente caso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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