(DOC. VP 240.8201.2466.6185)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação anulatória. Procuração. Assinatura. Prova. Negativa de prestação jursdicional. Ausência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Agravo interno não provido.

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