(DOC. VP 240.8201.2451.7108)

STJ. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos no recurso especial (arts. 1.036 do CPC e 256, I, do RISTJ). Execução penal. Possibilidade de o preso receber visitas de quem está cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional. Tese de violação dos arts. 1º e 41, X, da Lei de execução penal. Recurso especial afetado.

1 - A controvérsia está relacionada com a violação dos arts. 1º e 41, X, da LEP. Discute-se a possibilidade de o preso receber visitas de quem está cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional. 2 - Verificadas a multiplicidade de casos semelhantes e a relevância jurídica da matéria, apresento o presente recurso especial para apreciação desta Terceira Seção a fim de que o seu julgamento seja submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.0

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