(DOC. VP 240.8201.2444.1130)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prazo penal. Recurso intempestivo. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 10 dias corridos, quando se tratar de agravante assistido juridicamente pela defensoria pública. Precedentes.

Agravo regimental não conhecido.

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