(DOC. VP 240.8201.2435.0571)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Dosimetria. Ausência de manifestação da corte de origem. Supressão de instância. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A matéria relativa à dosimetria não foi apreciada no acórdão impugnado. Assim, para não incorrer em supressão de instância, esta Corte não pode conhecer do tema. 2 - A concessão de ofício da ordem, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, depende da existência de flagrante ilegalidade, situação que não se verifica de plano na hipótese dos autos 3 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar

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