(DOC. VP 240.8201.2427.0541)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Insurgência contra decisão monocrática do relator na origem. Ausência de esgotamento da instância antecedente. Recurso desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo relator na ação de origem perante a Corte estadual, devendo a defesa provocar manifestação colegiada. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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