(DOC. VP 240.8201.2426.0146)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal/domiciliar. Fundada suspeita. Visualização de entrega de pacote a terceiro que empreendeu fuga ao notar a presença dos policiais. Apreenção de entorpecente. Informação de que havia mais drogas na residência do apenado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O CPP, art. 244 - CPP dispõe que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar «. Por outro lado, o CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expres sa do dispositivo constitucional, tal gar

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