(DOC. VP 240.8201.2424.6547)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Contradição. Inexistência. Aplicação da Súmula 315/STJ. Hipótese dos autos. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses víci

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