(DOC. VP 240.8201.2422.2725)

STJ. Embargos de declaração do Ministério Público Estadual. Recurso em habeas corpus provido para anular o processo desde o aditamento da denúncia. Determinação para desentranhamento das provas originadas do acordo de colaboração premiada firmado entre a parte que atuou como advogado e o Ministério Público Estadual. Alegação de obscuridade no acórdão embargado. Manifesta pretensão de rediscussão da questão. Descabimento.

Embargos de declaração rejeitados.

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