(DOC. VP 240.8201.2421.3239)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Desconstituição de título extrajudicial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula n.7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição do título extrajudicial referente aos autos da execução fiscal de 0007057-57.2012.403.6102. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inicialmente, registre-se que o Enunciado 77 aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal assim estabelece: «Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que

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