(DOC. VP 240.8201.2403.4709)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Busca pessoal. Alegada ilicitude. Supressão de instância. Busca domiciliar. Suscitada ilegalidade das provas. Ausência de justa causa. Tese afastada. Consentimento. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese, verifica-se que a Corte local não examinou a pretensão defensiva relativa à ilicitude das provas em decorrência de busca pessoal sem fundadas razões, sem o que se torna inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior

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