(DOC. VP 240.8201.2402.1241)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ilegitimidade ativa. Ação inibitória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Uso de marca. Reexame de cláusulas contratuais e conteúdo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, tais como quais direitos e obrigações foram objeto de contrato para uso exclusivo de marca para fabricação e comercialização de determinados produtos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Documento eletrônico VDA42735354 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a):

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