(DOC. VP 240.8201.2385.3316)

STJ. Cessual civil. Omissão. Inexistência. Repasse de recursos financeiros. Pressupostos legais de preservação de direitos e garantias fundamentais. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido esclareceu que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, no que se refere tanto ao atendimento dos pressupostos legais de preservação de direitos e garantias fundamentais pelo Estado quanto à tempestividade do Recurso. 2 - Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa

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