(DOC. VP 240.8201.2376.6450)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Contradições e omissões. Ausência. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Irresignação com o julgado desvavorável. Reiteração de pedidos. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O CPP, art. 619 preceitua a possibilidade de oposição de embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - A verificação da suposta ilegalidade suscitada esbarra no óbice da indevida supressão de instância, não sendo apreciadas no acórdão proferido pelo Tribunal a quo as matérias suscitadas no writ. 3 - O acórdão adequadamente motivou a negativa de provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu o habeas corpus,

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