(DOC. VP 240.8201.2358.2678)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Ausência de procuração ou substabelecimento nos autos. Vício não sanado. Preclusão temporal. Súmula 115, STJ. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência da comprovação da regular representação processual, no prazo de 5 dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, acarreta o não conhecimento do recurso, não se admitindo regularização posterior, haja vista a ocorrência da preclusão temporal. Precedentes. II - Na espécie, o agravante foi intimado para regularização da representação processual em 15/03/2024, tendo protocolizado o instrumento de procuração apenas quando da interposição do regimental,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote