(DOC. VP 240.8201.2350.3270)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Reposição das perdas do plano collor. Determinação de compensação com reajustes posteriores. Agravo de instrumento. Desprovimento. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Sindireta/DF contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, referente à reposição das perdas do Plano Collor, acolheu parcialmente a impugnação para determinar a compensação dos valores devidos com reajustes posteriores concedidos, bem como, com relação à base de cálculo dos valores devidos, estabelecer que esta deve se constituir nos meses de março, abril, maio e junho de 1990. II - No Tribunal de origem

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