(DOC. VP 240.8201.2329.5536)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de de obrigação de fazer. Plano de saúde. Alzheimer. Internação domiciliar. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Recusa indevida. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 4 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote