(DOC. VP 240.8201.2316.9118)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurada. Indeferimento de pedido liminar pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.

1 - Quanto à alegação de ofensa ao Princípio do Colegiado no julgamento do presente habeas corpus, cumpre observar que «a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.» (AgR

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