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(DOC. VP 240.8201.2311.3579)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Quantidade e qualidade empregadas na primeira fase. Bis in idem. Ausência de provas da dedicação ou envolvimento com orga nização criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - A Terceira Seção, em decisão proferida nos autos do HC 725.534/SP, de minha relatoria, julgado em 27/4/2022, DJe 01/6/2022, reafirmou seu posicionamento anterior, conforme estab

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