(DOC. VP 240.8201.2301.2368)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associaçãopara o tráfico. Omissão. Ocorrência. Tempestividade do agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Na hipótese, constato que o agravo regimental foi protocolado de forma tempestiva, pois o sistema de peticionamento eletrônico estava indisponível no dia 01/04/2024. III - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. IV - Ademai

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