(DOC. VP 240.8201.2249.8541)
STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Licitação. Vedação de consórcio. Previsão no edital. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cumprimento dos lapsos temporais. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 3 - O dispositivo tido por violado não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote