(DOC. VP 240.8201.2239.3984)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita para exame de competência ou transnacionalidade do crime. Inexistência de elementos que indiquem a transnacionalidade.

I - Não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, ressalvada a hipótese de concessão da ordem de ofício. Precedentes. II - Na espécie, inexiste excepcionalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, especialmente, porque, em regra, o habeas corpus não é o instrumento adequado para exame de competência ou mesmo para o reconhecimento de transnacionalidade do crime em apuraçã o. De todo modo, não há nos autos indícios de transnacionalidade da conduta relativ

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