(DOC. VP 240.8201.2236.3434)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Apelação. Doação inoficiosa. Prazo prescricional decenal. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Termo inicial do prazo prescricional. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - A ação de nulidade de doação inoficiosa submete-se ao prazo prescricional decenal se regida pelo CC de 2002. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. 3 - A falta de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto é inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote