(DOC. VP 240.8201.2189.7641)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Condenação com trânsito em julgado. Tese de nulidade. Invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Entrada franqueada. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, a abordagem pessoal foi realizada em nítida situação de flagrância mediante fundadas razões pois havia informação de que os acusados eram traficantes e a entrada no domicílio teria sido franqueada pelo agravante e por um corréu. De qualquer forma, a condenação já transitou em julgado. III - No que atine à

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