(DOC. VP 240.8201.2175.2821)
STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo de instrumento. Recursos hídricos. Estação de tratamento de água. Intempestividade. Comprovação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação civil pública, determinou realização de perícia técnica para averiguar o dano ambiental e o bloqueio judicial de valores, contas e ativos financeiros existentes de um dos réus. no Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Ao que se tem dos autos, às fls. 890-891 do apelo nobre, assevera a parte recorrente que: «Os autos do processo ocorrem por meio eletrônico, no qual ocorreu expedição eletrônica no
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote