(DOC. VP 240.8201.2175.0847)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Possibilidade. Ausência de demonstração de dedicação à atividade criminosa. Fundamentação centrada em elementares do tipo penal. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - No que tange aos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para o afastamento da minorante, entendo que a mera menção a elementos inerentes ao tipo penal, não são suficien

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote