(DOC. VP 240.8201.2162.0948)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. ICMS. Operações interestaduais. Consumidores finais não contribuintes do imposto. Diferencial de alíquota (difal). Mandado de segurança. Adequação.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Agravo Interno do embargante, uma vez que a jurisprudência pacífica do STJ se encontra no sentido de permitir a compensação/restituição dos tributos indevidamente pagos, contados dos últimos cinco anos da impetração do mandamus, observando que não se caracteriza efeito patrimonial retroativo. No caso dos autos, foi dado parcial provimento ao Recurso Especial das ora embargadas para reconhecer seu direito à compensação/restituição, nos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote