(DOC. VP 240.8201.2155.7627)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Justa causa não evidenciada. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Presença de ilegalidade. Reconhecimento da ilicitude das provas colhidas e das provas decorrentes. Absolvição.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior exige a presença de fundadas razões prévias para a entrada na residência sem o devido mandado judicial, pois a constatação do flagrante, posterior ao ingresso, não pode, por si só, justificar a medida, sob a pena de proteção deficiente à garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). 2 - No caso, os policiais depararam-se com o réu saindo de sua residência, que, por sua vez, ao ver a viatura, retornou para

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