(DOC. VP 240.8201.2155.0352)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para posse de drogas para uso próprio. Absolvição. Inadequação da via eleita. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - A jurisprudência do STJ não admite a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal. Precedentes. II - Havendo coação ilegal ou teratologia, concede-se a ordem de ofício. III - A via do habeas corpus não é adequada para pleitear absolvição ou desclassificação de um delito, porquanto exige o revolvimento de todo o conjunto fático probatório. Precedentes. IV - Na hipótese, foi apreendida cocaína, juntamente com 11 (onze) unidades de pinos tipicamente uti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote