(DOC. VP 240.8201.2143.4521)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Inexistência de preterição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de direito líquido e certo à nomeação.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato do Governador do Estado de Pernambuco objetivando a nomeação do impetrante para o cargo de Professor de Matemática, da Secretaria de Estado da Educação. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. II - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de

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