(DOC. VP 240.8060.1908.2191)

STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Recusa indevida de cobertura. Danos morais. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, « a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário « (AgInt nos EDcl no REsp. 1.963.420/SP/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022)

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