(DOC. VP 240.8060.1540.9466)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de exigir contas. Honorários advocatícios. Cabimento. Proveito econômico não passível de mensuração. Fixação sobre o valor da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp. 1.746.072/PR/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO

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