(DOC. VP 240.8060.1413.1444)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Execução. Fraude à execução. Má-fé do terceiro cessionário comprovada, nas instâncias ordinárias. Súmula 375/STJ. Liquidação extrajudicial. Suspensão das ações e atualização do crédito. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - Nos termos da Súmula 375/STJ, «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquiren

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