(DOC. VP 240.8060.1205.2661)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial. Possibilidade. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Diante das relevância das razões do agravo interno, deve ser reconsiderada a decisão agravada, passando-se a novo julgamento do agravo em recurso especial. 2 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. 1.363.368/MS/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C como representativo da controvérsia, firmou entendimento de que « É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII « (REsp. 1.363

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