(DOC. VP 240.7183.5499.0387)

TJSP. Processual Civil - Apelo do Estado de São Paulo que não impugnou especificamente os fundamentos do r. decisum a quo, apresentando razões que não se relacionam ao caso concreto e/ou sem se ater as especificidades da hipótese - Violação ao princípio da dialeticidade - Recurso voluntário não conhecido, nos termos do art. 932, III do CPC. Reexame Necessário - Policial militar - Pretensão de aplicação da reforma em razão de invalidez - Impossibilidade - Incapacidade total e permanente para o serviço não comprovada - Perícia médica que constatou incapacidade parcial e temporária, por período não menor que dois anos - Aptidão laboral, com restrições - Sentença de parcial procedência para reconhecer o direito à readaptação - Manutenção que se impõe - Documentos colacionados aos autos apontam que a investidura em funções compatíveis com a limitação foi efetivada apenas entre 27.01.2022 e 25.07.2022 - Laudo pericial, datado de 23.05.2023, atesta a necessidade de manutenção da readaptação «a médio/longo prazo» - Recurso oficial desprovido. Recurso voluntário não conhecido e recurso oficial desprovido

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