(DOC. VP 240.7144.7304.7726)

TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviço de ensino. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Elementos dos autos que corroboram a tese da ré. Ausência de abusividade no caso concreto. Estágio supervisionado que é componente curricular obrigatório, cujo cumprimento da carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma, nos termos da Lei 11.788/2008, art. 2º. Constatação no sentido de que o autor tinha plena ciência de que as atividades de estágio deveriam ter sido realizadas desde o 5º até 10º semestre do curso e de que são desenvolvidas aos sábados. RECURSO PROVIDO

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